REPRESENTAÇÃO FISCAL

 

OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

          A obrigatoriedade da nomeação de um representante fiscal em Portugal está prevista na lei geral tributária Portuguesa para todas as pessoas singulares ou coletivas não residentes nos termos do Art 19º §4º; e Artº 130 §1º do Cod IRS, cujo imcumprimento é punido com multas e impedem os sujeitos passivos de exercerem os seus direitos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recursos, ou impugnações.

          Pressuposto Legal Artº 19ª §4º 

«Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a atividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante fiscal com residência em território nacional.»

 

 

A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE FISCAL 

          A nomeação do representante fiscal em Portugal tem por objetivo nomear uma pessoa singular ou coletiva residente em território Português que responda por elas perante a Administração Tributária, e é feita por procuração, ou contrato de mandato na inscrição no registro de sujeitos passivos, e onde deverá obrigatóriamente constar a aceitação expressa do representante indicado.

 

PODERES E OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE FISCAL

          Para efeitos do cumprimento das obrigações a seu cargo, e das obrigações relativas aos impostos IVA, IRC, IRS, o representante fiscal em Portugal deverá ter um Contrato de Mandato a seu favor com os poderes bastantes para o cumprimento das obrigações fiscais perante a Administração Tributária, e para os quais o mandato lhe fizer representar em território Português.

          O mandatado representante fiscal em Portugal, assinará perante a Autoridade Tributária a representação fiscal que lhe é outorgada, mantendo abertos os canais de comunicação e correspondência com a mesma, prestando as informações solicitadas, ficando este solidário ao fazer-se o bom cumprimento de todas as obrigações legais e tributárias do outorgante, cumprindo prazos legais de todas as obrigações declarativas, cientificando o representado de todas estas obrigações, prazos e das contraordenações fiscais resultantes de incumprimento.

          Ao abrigo do Artª130 do cod de IRS (imposto sobre rendimento de pessoa singular), cumprirá as obrigações declarativas do mandatário em termos e prazos legais.

 

Solicite mais informações, ou o serviço de Representação Fiscal  aqui




 
wwww.portugalsolucoes.com | geral@portugalsolucoes.com | Telf.: ( 351 ) 22 375 1194 / 96 919 3999
PORTUGAL SOLUÇÕES ASSESSORIA
© webdesign by risema.com
    Twitter Facebook